Organizadoras de concurso público descumprem o próprio edital

DESRESPEITO AO PRÓPRIO EDITAL DE CONCURSO

A questão 48 da prova para o cargo Analista Judiciário – Área Apoio Especializado do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) tem como tema “a Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011”.

1 – O Art. 47 da Lei 12.527, publicada em 18 de novembro de 2011, prescreve: “Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.”;

2 – O Edital n° 01/2012 de Abertura de Inscrições do concurso público destinado ao provimento de cargos vagos e à formação de cadastro reserva do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, páginas 152 a 164, na edição de 03/04/2012;

3 – O Decreto 7.724 de 16 de maio de 2012, é o Decreto que regulamenta a Lei 12.527 dando início a sua vigência na mesma data, qual seja: 16 de maio de 2012.

4 – Conforme o Edital n° 01/2012 (Fundação Carlos Chagas) do concurso público destinado ao provimento de cargos vagos e à formação de cadastro reserva do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, constam as seguintes regras:

“Item XVI, DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: … 2. A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso. (pág. 10 do edital)”.

2º – “Logo abaixo do texto “ANEXO II, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO”, pág. 12 do edital, consta também a seguinte informação:

Observação: Considerar-se-á a legislação vigente até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições.” (pág. 12 do edital)”

Conclusão: Conforme as razões expostas verifica-se que a Lei 12.527 foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas não entrou em vigência na mesma data, e sim em 16 de maio de 2012, razão pela qual não deveria constar nenhuma questão referente ao assunto.

Ou a Banca Examinadora da Fundação Carlos Chagas acha-se superior à própria Lei ou não tem o mínimo conhecimento do que é vigência.

Vigência:

vi.gên.cia
sf (vigente+ia2) 1 Qualidade de vigente. 2 Tempo durante o qual uma lei ou um contrato vigora.